A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em terceira discussão e em redação final o projeto de lei 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado. A proposta que tramitava em regime de urgência foi aprovada em sessões ordinária e extraordinária nesta segunda-feira (22) e agora segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A medida permite o retorno das aulas presenciais em todo o Paraná, priorizando a vacinação de professores durante períodos de epidemias ou pandemias.
A proposta avançou em terceira discussão com a aprovação de duas emendas de plenário, com 45 votos favoráveis e seis contrários. A redação final foi aprovada em votação simbólica, com seis votos contrários. Uma das emendas, assinada pelo deputado Do Carmo (PSL), estabelece que para o exercício da atividade e serviços educacionais ficará garantido aos profissionais a priorização para o recebimento de vacinas, conforme o plano estadual de vacinação, destinadas à imunização durante os períodos em que houver epidemias ou pandemias.
A outra emenda, de autoria do deputado Homero Marchese (PROS), altera o artigo 1º do texto original, que passa vigorar com a seguinte redação: “Considera de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, inclusive na forma presencial”.
De acordo com o Governo, o projeto tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes públicas e privada do estado do Paraná. Ainda segundo o texto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”.
Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 817/2019, de autoria dos deputados Francisco Buhrer (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Hussein Bakri (PSD). O projeto altera o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da lei nº 19.745/2018, que dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais.
Na prática, a matéria torna a legislação vigente mais adequada no que diz respeito ao cadastro dos criadores de pássaros da fauna brasileira. A alteração assegura aos criadores amadores o cadastro junto ao órgão ambiental competente, enquanto aos criadores comerciais e estabelecimentos comerciais se faz necessário o licenciamento.
Contas – Os deputados aprovaram os projetos de resolução 28/2020 em segunda discussão e o projeto 29/2020 em primeira discussão. As matérias são assinadas pela Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia e tratam da prestação de contas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) referentes aos anos de 2018 e 2019.
Já o projeto 1/2021, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2020, avançou em segunda votação. Da mesma maneira, o projeto 2/2021, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de novembro de 2020, foi aprovado em primeira discussão. As duas propostas também são de autoria da Comissão de Tomadas de Contas.
Audiência – Nesta terça-feira (23) acontece a audiência de prestação de contas do Governo do Estado referente ao 3º quadrimestre de 2020, ou seja, do período de setembro a dezembro, e o consolidado do ano passado. A audiência em que o secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Júnior, expõe os dados do Governo relativos ao cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do ano será realizada de forma híbrida, com a presença dos deputados em plenário e também de modo remoto, tendo a sua transmissão ao vivo, a partir das 14h30, através da TV Assembleia (canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net), além do site e redes sociais do Legislativo. A divulgação dos dados em sessão pública da Fazenda cumpre o que está disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
