Os deputados iniciaram na sessão plenária remota desta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná, o debate sobre o projeto de lei 248/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021. Na Comissão de Orçamento da Casa, o relator da matéria, deputado Tiago Amaral (PSB), emitiu parecer favorável na forma de um substitutivo geral. No entanto, o chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), concedeu vista ao relatório a diversos parlamentares e, com isso, a proposição retorna à pauta de votações na sessão plenária desta terça-feira.
A LDO, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, deve ser votada no primeiro semestre. Mas neste ano em razão da pandemia do coronavírus, os deputados estaduais optaram por postergar a votação da proposta, não realizando o recesso parlamentar de meio de ano, em razão da necessidade do Poder Legislativo continuar atuando para a votação de matérias, dos deputados e também do Poder Executivo, para o enfrentamento da pandemia.
“Em função da pandemia, do momento que estamos vivendo, definimos não votarmos a LDO no mês de julho. Não tivemos recesso parlamentar porque a nossa legislação estabelece que não podemos encerrar o período legislativo sem votar a LDO. Estendemos o período e vai ser votada agora porque não podemos encerrar o período legislativo sem votar a LDO e a LOA. Havia alguns ajustes a serem feitos em relação à legislação Federal e em função disso que nós adiamos o processo de votação da LDO”, explicou Traiano.
LDO – No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, foram apresentadas um total de 135 emendas, das quais, mais de 90 foram acatadas total ou parcialmente. “Essa LDO, é diferente de todas as outras que tivemos até aqui. Tentamos achar uma composição que permitisse ao Poder Executivo e aos demais Poderes suprir suas despesas para o próximo ano em um momento de total instabilidade”, ressaltou o relator, deputado Tiago Amaral.
De acordo com a proposta, haverá redução de aproximadamente 4% no orçamento destinado aos Poderes em relação a 2020, em decorrência da queda de arrecadação projetada para 2021. “Os demais Poderes, em função disso, estão tendo uma compreensão enorme a ponto de conseguir encaixar suas despesas mesmo com essa redução de arrecadação. Ressalto aqui os recursos repassados pela Assembleia, no total de R$ 100 milhões, para a compra das vacinas da Covid-19”, destacou Amaral.
Servidores – Em relação aos servidores estaduais, o Executivo, dentro da proposta, decidiu por segurar a implantação e concessão de promoções e progressões, exceto para os agentes de saúde e da segurança pública, que, segundo o texto, estiveram durante toda a pandemia na linha de frente do atendimento à população. “Nesse caso, o Governo do Estado dá uma valorização necessária a essas carreiras que, de fato, assumiram as responsabilidades e atribuições durante esse período tão crítico que nós estamos apresentando”, explicou o deputado Tiago Amaral.
O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), se posicionou contrariamente ao parecer do relator alegando que a projeto que trada da LDO conta com pontos de inconstitucionalidade no que se refere à suspensão das promoções e progressões da carreira de parte do funcionalismo estadual. “É inconstitucional. Uma LDO não pode atentar contra os planos de carreira dos servidores que estão previstos em leis estabelecidas no estado do Paraná” apontou Lemos.
ICMS – O projeto de lei 665/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Estadual nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que trata do ICMS, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos nas sessões remotas desta segunda-feira, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. A proposta, segundo o Governo, tem como objetivo alterar o benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, que resulte na carga tributária de 7% para as operações internas a consumidores final com os produtos de informática. O Executivo afirma que a proposição se justifica devido ao atual cenário do mercado de produtos de informática, remodelado pelo aumento do comércio eletrônico (e-commerce).
“Com a inclusão de grande parte desses produtos na sistemática da substituição tributária e com o desenvolvimento do e-commerce, revendedores e consumidores finais paranaenses cada vez mais estão adquirindo produtos em operações interestaduais, neste casos os produtos de informática, sobre as quais não geram qualquer parcela de arrecadação de ICMS no Paraná, pois essas operações estão submetidas à alíquota interestadual de 12%, percentual maior que a carga tributária interna que é de (7%)”, explica o Governo.
Leis Complementares – O projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), foi retirado da pauta de votações. Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável ao texto, emitido pelo deputado Tiago Amaral (PSB), recebeu pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri (PSB) e Delegado Jacovós (PL). Já na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, o deputado Douglas Fabrício (CDN) pediu vista ao parecer favorável emitido pelo relator Luiz Fernando Guerra (PSL).
Com isso, a proposição retorna à ordem dia nesta terça-feira (8). A proposta do Governo do Estado inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar.
O projeto de lei complementar 11/2020, do Ministério Público (MP-PR), alterando a redação do artigo 22 da Lei Complementar 85/1999 que instituiu a Leo Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, também foi retirado da pauta de votações. Na Comissão de Finanças e Tributação o parecer favorável ao texto, emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). A matéria retorna à ordem do dia na sessão remota desta terça-feira.
De acordo com o MP-PR, a mudança restringe à definição do número de membros do órgão designados para a função de assessoramento no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que deixa de ser predeterminado no texto legal para passar a ter um limite legal “de até um terço da representação numérica de integrantes”, do Colégio de Procuradores de Justiça.
Autismo – Assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei 289/2019, que cria as diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos Sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná, foi aprovado em terceira votação. O texto avança na forma de substitutivo geral proposto pela deputada Cristina Silvestri (CDN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequa a proposta às legislações estadual e federal sobre o tema.
A proposta prevê que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo. A matéria lista uma série de diretrizes que deverão ser implementadas, entre elas o direito à medicação e a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares para o tratamento médico.
O projeto pretende ainda desenvolver programas e ações para o diagnóstico precoce, permitindo indicação antecipada de tratamento. A medida prevê ainda que o governo poderá firmar convênios com clínicas e entidades de saúde para o repasse de recursos de custeio e remuneração. Também determina que as despesas para aplicação da lei contarão com dotação orçamentária própria.
Homenagem – A criação do Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde foi aprovada em primeiro turno de votação de pelos deputados. O projeto de lei 370/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), institui a data que será anualmente celebrada no dia 26 de abril e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Em meio à pandemia da Covid-19, a importância desses profissionais tem sido destacada pela imprensa e pela comunidade em geral, contudo este reconhecimento deve ser permanente e não se restringir apenas a uma profissão” ressalta o parlamentar na justificativa da matéria.
Utilidade pública – O projeto de lei 557/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que altera a Lei Estadual nº 12.578, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação de Apoio à Criança Carente, passou em segundo turno. A alteração prevê que o nome da instituição passe a constar na lei como Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente e que a localização da instituição atualmente é em Piraquara, e não mais Curitiba. Assinado pelo deputado Homero Marcehese (PROS), o projeto de lei 627/2020, que concede título de Utilidade pública à Associação Maringaense de Voleibol, de Maringá foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, as duas matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Já o projeto de lei 868/2020, do deputado Reichembach (PSC), recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
Por fim, o projeto de lei 32/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Jovens de São Miguel do Iguaçu – ADJOVENS foi aprovado em primeira votação.
Previdência – A proposta do Poder Executivo que implementa, baseada na Lei Federal 13.954/2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado, foi retirada da pauta de votações da sessão desta segunda-feira a pedido do líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto de lei 236/2020 propõe que a contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Portanto, segundo o texto, a alíquota para custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado será de 9,5% até o fim de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.
