A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segundo turno, na sessão ordinária remota desta quarta-feira (18), projeto de lei complementar 9/2020, que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos. O texto assinado pelo Poder Executivo promove alterações nas leis complementares nº 108, de 19 de maio de 2005 e nº 206, de 22 de dezembro de 2017.
Segundo o Governo, a proposta pretende melhorar o texto na possibilidade de contratação temporária para atender ao suprimento de docentes e funcionários da rede estadual. Além disso, prevê a possibilidade de contratação temporária para a Agência do Trabalhador pelo prazo máximo de 24 meses. Outra mudança trata da possibilidade de servidores da Secretaria de Estado da Educação serem cedidos para as APAES, desde que cumprida integralmente a carga horaria do cargo efetivo.
O texto avançou com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSC) que possibilitará que as entidades utilizem o recurso das parcerias para remunerar os servidores em contraturno, dependendo, ainda, de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. Possibilita-se a contratação, com recursos públicos dos servidores cedidos que já estão plenamente adaptados à realidade escolar da educação básica na modalidade educação especial e vinculados aquela unidade escolar.
O Executivo explica que o projeto corrige a atual legislação e garante aos servidores que exerçam suas atividades nas referidas entidades privadas, cedidos pela administração, a possibilidade de, fora do seu horário de serviço e resguardada a compatibilidade de horários, prestar serviços na mesma entidade.
DIOE –Assinada pelo Poder Executivo, a proposta que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos, passou em terceiro turno na sessão remota desta quarta-feira. O projeto de lei 608/2020 recebeu 40 votos a favor e oito contra.
De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial que constatou que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.
Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.
A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outros setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.
Cartórios – A proposta que visa ampliar a oferta de serviços remotos eletrônicos oferecidos pelos cartórios de todo o estado começou a ser debatida pelos deputados na sessão desta quarta-feira. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável à matéria, emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão da próxima segunda-feira (23).
O projeto de lei 590/2020, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), altera a Lei Estadual 20.224/2020, que autoriza cartórios extrajudiciais de todo o estado a aceitar o pagamento de taxas no cartão de crédito ou débito.
De acordo com a alteração prevista no texto, os cartórios extrajudiciais de todo o estado terão que criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares. Essas ferramentas vão oferecer atendimento remoto e desburocratizado relativos aos serviços extrajudiciais.
Utilidade Pública – Passou em segunda votação o projeto de lei 758/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais de Pitanga. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 39/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que dá o mesmo título à Associação de Proteção Animal de Peabiru, avançou em primeira discussão.
Homenagem – Assinado pelo deputado Coronel Lee (PSL), o projeto de lei 20/2020, que denomina de Vitório Vial a ponte sobre o Ribeirão Lica, localizada na rodovia PR-218, entre os municípios de Planaltina do Paraná e Amaporã, passou em primeira votação. Já o projeto de lei 295/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Levino Mascarello o trevo de acesso ao município de Mariópolis, localizado na rodovia PR-280, recebeu pedido de diligência ao Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER-PR) e foi retirada da pauta de votações.
Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de resolução 18/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de setembro de 2020. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.
