Os integrantes da sociedade civil que integram o Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná poderão ter os seus mandatos prorrogados por mais 12 meses em razão da não realização de eleição nesse ano de 2020 por causa dos efeitos da pandemia do coronavírus.
O projeto de lei 513/2020, do Poder Executivo, já foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná em primeiro turno. A proposta retorna aos debates na sessão plenária da próxima segunda-feira (31) para análise de segundo turno. Caso aprovada sem qualquer alteração, o projeto seguirá para a sanção do Poder Executivo.
O Governo do Estado justifica a medida pelo “fato de que as eleições, realizadas nas 05 macrorregionais, envolvem os 399 municípios do Estado do Paraná e, uma vez com a pandemia da COVID-19, não há meios para que se realize o pleito eleitoral sem que com isso se coloque em risco a saúde dos cidadãos paranaense, se fazendo, pois necessária a prorrogação dos mandatos”.
Com a proposta, os atos praticados pelos conselheiros no período entre 19 de junho até a data da publicação da lei serão validados. E o processo para a eleição considerando o então biênio 2021-2023 deverá ter início a partir de 19 de junho do próximo ano, caso a pandemia esteja controlada.
Cartão Social – O projeto de lei 486/2020 que cria o Programa Cartão Social do Transporte Metropolitano será votado em terceiro turno. A proposta cria um mecanismo que permitirá o funcionamento pleno do transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba concedendo, às pessoas desempregas e que integram o cadastro de programas sociais e da Agência do Trabalhador, de um cartão com créditos do transporte coletivo metropolitano para que sejam utilizados, tão logo a pandemia esteja controlada, para que possam buscar uma nova oportunidade de emprego.
Coronavírus – O repasse do saldo integral do Fundo Judiciário para o Fundo do Estado da Saúde para o enfrentamento da pandemia do coronavírus também será analisado em terceiro turno. O projeto de lei 511/2020 repassa ao FUNSAUDE, aproximadamente, R$ 101,5 milhões que compõem o Fundo do Judiciário. O projeto também determina a extinção do Fundo Judiciário e da lei 15337/2006 que autorizou a criação do Fundo.
Outro projeto que visa a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia será analisado em primeiro turno. É a proposta 509/2020, do deputado Tião Medeiros (PTB), que cria regras para a sanitização de navios e embarcações que atracam nos Portos do Paraná.
Violência contra a mulher – Em redação final, será votado o projeto de lei 776/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN). A proposta estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar. Caso aprovada, seguirá para a sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Custas e cargos – Os projetos de lei 886, 887, 888, 889 e 891, todos de 2019 e de autoria do Tribunal de Justiça, que tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães; de registro civil das pessoas naturais; de registro de imóveis; e de registro de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas, do reajuste do Valor de Referência de Custas (VRCEXT) e a alteração das Tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na mesma Lei Estadual 6.149/1970 retornam aos debates em primeiro turno. Os projetos receberam pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana. Os projetos precisam ainda ser analisados pela Comissão de Finanças e Tributação antes de serem analisados pelo plenário.
Da mesma forma, dependendo de análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, estão os projetos 472/20220, do Tribunal de Justiça, e 474/2020 e 475/2020, do Ministério Público, que tratam da reformulação do quadro de pessoal das instituições.
Já o projeto de lei 507/2020, do Tribunal de Justiça, que prevê a exclusão do 10º, 11º, 12º e 13º Serviços de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será votado em segundo turno.
