O projeto de lei 494/2020, do Poder Executivo que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA) retorna aos debates de primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária da próxima segunda-feira (24). A proposta começou a ser analisada na sessão do último dia 17, mas um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação.
O texto apresentado pelo Executivo se baseia em um projeto de lei apresentado na Assembleia pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD), que também previa regulamentação da CEASA.
A proposta, entre outras determinações, prevê que a utilização do espaço para pessoa jurídica será admitida após realização de processo licitatório. O prazo de permissão é de 25 anos. Já para a pessoa física, a utilização do espaço será admitida desde que comprovada a condição de produtor rural individual, podendo este estar organizado em associação ou cooperativa. Nesta modalidade, o prazo da autorização remunerada de uso pode ser de um a até cinco anos.
Os valores da permissão ou da autorização deverá ser pago mensalmente, em forma definida pela CEASA. A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira do órgão.
Concurso – A suspensão do prazo de validade dos concursos públicos com provas objetivas já realizadas no Paraná, na administração direta ou indireta, será analisada em segundo turno. De acordo com o projeto de lei 402/2020, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Alexandre Amaro (REP), ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus.
Segundo o texto, o objetivo do projeto é amenizar as prováveis dificuldades que os candidatos aprovados em concursos possam vir a enfrentar pela proliferação da covid-19. “Vislumbramos uma possibilidade de minimizar os prejuízos aos candidatos que conquistaram a aprovação em um concurso público neste momento de incertezas quanto ao futuro”, explica Romanelli. No Paraná, o estado de calamidade pública está previsto até o dia 31 de dezembro de 2020. Portanto, nesse período, haveria uma dilatação do prazo de validade, que voltaria a contar somente após esse período, caso não haja manifestação em contrário.
Coronavírus – Em primeiro turno, os deputados vão analisar dois projetos de lei que autorizam o repasse de recursos para o Fundo do Estado da Saúde para que o Governo do Estado adote medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O projeto de lei 476/2020, do Ministério Público, repassa R$ 25,7 milhões ao FUNSAÚDE. O valor, segundo o MP, é referente ao superávit da folha de pagamento dos seus membros e servidores inativos vinculados ao Fundo Financeiro.
Já o projeto de lei 511/2020, do Tribunal de Justiça, extingue o Fundo Judiciário, criado em 2006, e autoriza o repasse ao Fundo de Saúde da integralidade do saldo, de acordo com o TJ, aproximadamente R$ 101,5 milhões.
Cartão Social – Após pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 486/2020, que cria o Programa Cartão Social do transporte metropolitano, também integra a pauta de votação da sessão plenária remota de segunda-feira (21). A proposta tem como objetivo aportar recursos necessários para a continuidade do funcionamento do sistema de transporte coletivo integrado metropolitano e oferecer auxílio aos moradores da Região Metropolitana de Curitiba que precisam se deslocar para a procura de um novo posto de trabalho ou para o atendimento de necessidades urgentes após a situação de emergência causada pela Covid-19.
Advocacia dativa – O projeto de lei 1/2020, do Poder Executivo, que promove alterações na lei da advocacia dativa (lei nº 18.664/2015) retorna a pauta para análise de segundo turno. A proposta tem como objetivo regular ainda mais a atividade, reforçando a atenção social em favor das populações mais vulneráveis. Os advogados dativos são aqueles que atuam em comarcas e varas onde a Defensoria Pública não consegue alcançar. Atualmente, são cerca de 24 mil advogados em 161 comarcas.
“Trata-se de um projeto de lei fantástico, porque objetiva atuar na área onde há uma carência enorme. Temos uma Defensoria Pública, mas ela não tem a capacidade e nem número de profissionais para atender todas as pessoas de baixa renda. A advocacia dativa tem esse objetivo de atuar junto aos fóruns locais suprindo essa necessidade da ausência da Defensoria e o advogado dativo presta esse serviço relevante à sociedade. É um trabalho social de amparo às famílias e pessoas que não têm a condição de bancar um profissional da área”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
ITCMD – O projeto de lei 506/2020 que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil também está na pauta da sessão de segunda-feira (24). A proposta aguarda parecer sobre uma emenda apresentada que será analisada Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em segundo turno.
Segunda Chance – Também aguardando parecer sobre a emenda substitutiva geral apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto de lei 776/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que estabelece princípios e diretrizes para a criação de um programa de reeducação de agressores em caso de violência doméstica e familiar, denominado de Segunda Chance será votado em primeiro turno.
Títulos e datas – A proposta que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Alexandre da Rosa, fundador da Igreja Visão Missionária, será analisada em segundo turno. O projeto de lei 388/2019, é de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSC). Assim como o projeto de lei 24/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de Utilidade Pública ao Grupo Francisco de Assis Defensores dos Animais, de Arapoti.
Por fim, em análise de primeiro turno, o projeto de lei 598/2019, do deputado Professor Lemos (PT) que insere no Calendário de Eventos do Paraná a Festa do Pinhão, realizada anualmente no mês de junho na cidade de Inácio Martins; e o projeto de lei 812/2019, do deputado Do Carmo (PSL), que institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica, a ser celebrado anualmente no dia 6 de setembro.
