A proposta que prevê o adiamento do prazo de validade dos concursos públicos com provas objetivas já realizadas no Paraná, na administração direta ou indireta, foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com o projeto de lei 402/2020, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Alexandre Amaro (REP), ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus.
Segundo o texto, o objetivo do projeto é amenizar as prováveis dificuldades que os candidatos aprovados em concursos possam vir a enfrentar pela proliferação da covid-19. “Vislumbramos uma possibilidade de minimizar os prejuízos aos candidatos que conquistaram a aprovação em um concurso público neste momento de incertezas quanto ao futuro”, explica Romanelli. No Paraná, o estado de calamidade pública está previsto até o dia 31 de dezembro de 2020. Portanto, nesse período, haveria uma dilatação do prazo de validade, que voltaria a contar somente após esse período, caso não haja manifestação em contrário.
A proposta de suspensão abrange todos os concursos públicos estaduais já homologados, inclusive os da administração pública direta ou indireta. No entanto, durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. “Esse prazo de validade voltará a ser contado apenas a partir do término do período de calamidade pública, prevista para o dia 31 de dezembro deste ano”, esclarece Romanelli.
Para que o candidato aprovado possa ter ciência do benefício previsto em lei, os organizadores dos concursos deverão publicar em veículos oficiais previstos no edital de provas, o comunicado informando a suspensão dos prazos.
Segunda Chance – O projeto de lei 776/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que estabelece princípios e diretrizes para a criação de um programa de reeducação de agressores em caso de violência doméstica e familiar, denominado de Segunda Chance, foi retirado da pauta de votações da sessão remota desta quarta-feira. Após receber o crivo da Comissão de Segurança Pública, a proposta recebeu uma emenda modificativa na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentada pela relatora, deputada Mabel Canto (PSC). Com isso, a matéria retorna à Comissão Constituição e Justiça e volta aos debates na segunda-feira (24).
De acordo com a proposição, o objetivo é reduzir e prevenir a reincidência no crime do agente de violência, seja na esfera doméstica ou na esfera familiar. O texto ainda prevê que a iniciativa pode ser executada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, e pelo Ministério Público do Paraná por meio de parcerias e convênios de cooperação técnica.
ITCMD – A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 506/2020 altera o dispositivo da Lei Estadual 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. A medida contempla valores não recebidos em vida pelo titular, correspondentes à remuneração oriunda da relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações (PIS/PASEP).
Títulos – Assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o projeto de lei 846/2019, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Thithas, de Cascavel, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 24/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), concedendo o mesmo título ao Grupo Francisco de Assis Defensores dos Animais, de Arapoti, foi aprovado em primeira votação. Assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), o projeto de lei 388/2019, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Alexandre da Rosa, fundador da Igreja Visão Missionária, também foi aprovado em primeiro turno.
Festibom – Passou em segundo turno o projeto de lei 663/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o FESTIBOM – Festival Interestadual da Interpretação da Canção Popular e Sertaneja, realizado no município de Bom Sucesso do Sul. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. Realizado pela primeira vez em 1995 e sendo continuado a partir de 2005, o evento é considerado um dos festivais mais populares do Paraná. Em sua última edição, realizada em 2018, o festival contou com a participação de 30 intérpretes na categoria popular e outros 37 inscritos na categoria sertaneja.
Doadores – O projeto de lei 104/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), alterando a Lei Estadual 19.293/2017, que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados em todo o estado do Paraná, foi aprovado em redação final e segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A mudança prevista na proposta estende o mesmo benefício aos doadores de medula óssea. O texto também prevê que a comprovação da condição de doador de sangue ou de medula óssea será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.
Veto – Por fim, os deputados rejeitaram, com quatro votos a favor e 46 contra, o veto total 10/2020, do Poder Executivo, ao projeto de lei 91/2019, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que previa a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o Governo do Estado, a proposição feria a Constituição Federal uma vez que a mesma atentava contra o princípio da isonomia, na medida que tentava impor tratamento desigual às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sem justificativa plausível, extrapolando o interesse público, dando margem, ainda, a projetos similares para vítimas de abuso sexual, por exemplo, dentre muitas outras minorias.
LDO – Durante entrevista antes da sessão plenária remota desta quarta-feira (19), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que o projeto de lei 248/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, deve entrar na pauta de votação na próxima semana. “Precisamos que venha à Assembleia a lei orçamentária e há prazo legal até o final do mês de setembro. Para que a Secretaria de Fazenda possa montar a lei orçamentaria depende da LDO aprovada e o objetivo é votarmos isso na semana que vem”.
