O projeto de lei 275/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que prevê a divulgação nos portais da transparência, em uma aba específica, dos poderes públicos das compras e contratos emergenciais firmados durante o estado de calamidade e emergência em decorrência da pandemia do coronavírus retorna aos debates na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (10).
O texto recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também foi aprovada a diligência para que a Controladoria Geral do Estado seja ouvida e, eventualmente, contribua para a melhoria da proposta.
Pelo projeto, as administrações estadual e municipal deverão publicar, no sítio eletrônico do portal da transparência, com link exclusivo para esta finalidade, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 – COVID-19, celebrados com dispensa de licitação.
Também visando maior transparência e concorrência quando declarado estado de calamidade pública, será votado em redação final o projeto de lei 214/2020, assinado por diversos deputados, que classifica como inidônea para as compras públicas a empresa que praticar preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos individuais durante o período de situação de emergência, como é o caso da pandemia do coronavírus.
A proposta, caso aprovada, seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Isenção – A isenção da taxa de inscrição de concursos públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes do Paraná é o que determina o projeto de lei 104/2019 do deputado Ricardo Arruda (PSL). A proposta altera a lei 19.293/2017 que isenta os doares de sangue desta taxa e será analisado em primeiro turno.
Utilidade Pública – Em primeiro turno de votação o projeto de lei 410/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), concede o título ao Instituto para pesquisa do câncer de Guarapuava.
Já o projeto de lei 503/2018, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que institui o Dia Estadual do Leiloeiro Rural, comemorado anualmente em 20 de dezembro será votado em segundo turno.
Veto – Por fim, os deputados analisam o veto total 16/2020 do Poder Executivo ao projeto de lei 243/2020 de autoria do Tribunal de Justiça. O projeto trata da remuneração das atividades de instrutoria promovidas por instrutor externo. De acordo com o TJ, a medida tem o objetivo de “viabilizar a ampliação do universo de instrutores aptos a desenvolver ações de formação, desenvolvimento e treinamento no âmbito da Administração deste Tribunal”, acabando com a determinação da concessão de gratificação de instrutoria exclusivamente aos servidores efetivos.
Audiência pública – Pela manhã, a partir das 9h30, acontece uma audiência pública, proposta pelo deputado Michele Caputo (PSDB), para tratar da substituição tributária sobre medicamentos bonificados. “Esta é uma reivindicação dos proprietários de estabelecimentos farmacêuticos que estão sofrendo com notificações da Receita Estadual que exigem a autorregularização da cobrança do ICMS-ST até 30 de agosto. Pedimos ainda a suspensão imediata desta cobrança sobre os medicamentos bonificados”, disse Michele Caputo. Trata-se de uma medida fundamental, segundo o deputado, à manutenção das atividades “deste importante segmento comercial e, principalmente, de saúde pública”.
