A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, assinada pelo Poder Executivo, que tem o objetivo de permitir que o Governo do Estado realize uma concorrência pública para a construção da ponte na baía de Guaratuba, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a apreciação do texto, ocorrida na sessão plenária remota desta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná, o relatório a favor da admissibilidade da matéria, emitido pelo deputado Nelson Justus (DEM), foi aprovado por unanimidade pelos deputados.
Agora será criada uma Comissão Especial para dar sequência à tramitação da proposta. Quando for votada em plenário, é preciso o voto favorável de 3/5 dos deputados para a sua aprovação, ou seja, 33 votos favoráveis em dois turnos de votação.
A proposta altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra. A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. Com a alteração prevista na PEC, o Poder Executivo deixa em aberto à administração pública buscar, dentre as possibilidades que lhe são apresentadas no direito administrativo e dentre as condições de financiamento existentes, aquelas que considera mais adequadas para a realização da obra.
