Projeto que limita em 50% a lotação em ônibus intermunicipais segue na CCJ

A proposta que limita em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus continua sob análise das Comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná. Isso porque durante a sessão plenária remota desta terça-feira (23), o projeto de lei 300/2020 recebeu parecer contrário do relator, deputado Homero Marchese (PROS), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em seguida, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer e, com isso, a proposta foi retirada da pauta de votações, onde seria votada em primeira discussão na sessão plenária remota. A proposta também aguarda os pareceres das Comissões de Saúde Pública, e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Em seu parecer, Marchese alegou a inconstitucionalidade da matéria uma vez que é de competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre regras do transporte intermunicipal.

O texto é de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Requião Filho (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Professor Lemos (PT).

A proposição, além de limitar o número de passageiros, exige que sejam observadas as regras de higiene, limpeza e desinfecção dos veículos, além da obrigatoriedade do uso de máscara pelos funcionários e usuários. Segundo o projeto, caso haja descumprimento das medidas, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada ao total de R$ 500 mil.

A proposta que limita em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus continua sob análise das Comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná.