A Proposta de Emenda à Constituição 2/2020, proposta pelo Poder Executivo, e que tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003 começa a ser analisada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão remota da próxima segunda-feira (15).
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá emitir um parecer sobre a admissibilidade da PEC.
A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.
Violência doméstica – Também na CCJ, retorna à discussão o projeto de lei 280/2020, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que propõe que mulheres vítimas de violência doméstica em todo o estado poderão fazer denúncias via o aplicativo de mensagens Whatsapp. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão, mas um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB) adiou a votação da matéria.
ICMS – Também integra a pauta da sessão plenária, o projeto de lei 63/2020, do Poder Executivo, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado. A proposta recebeu parecer favorável na CCJ, apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), mas um pedido de vista feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação. De acordo com o texto, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. A proposta volta a ser discutida na próxima semana.
Sanepar – Em análise de primeiro turno de votação e aguardando o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), determina que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura. A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.
Atualmente, segundo o autor da proposta, a Sanepar não faz a transferência de titularidade para o inquilino, sendo permitido somente que o proprietário do imóvel conste como o responsável pela fatura.
Obras públicas – Ainda em primeiro turno de votação, o projeto de lei 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (DEM) e Evandro Araújo (PSC), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destina, seja por falta de profissionais ou equipamentos.
O objetivo, segundos os autores na justificativa do projeto, é “que haja maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégicas eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”.
Entre as obras, os deputados destacam a construção de hospitais, escolas, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, centro de educação infantil e rodovias.
Veteranos – Em segundo turno de votação, será analisado com uma emenda da CCJ, o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. A emenda determina que a data seja inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Tarifas – De autoria do deputado Homero Marchese (PROS), o projeto de lei 549/2019, que pretende dar mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná, será analisado em terceiro turno em razão de uma emenda de plenário, apresentada pelo próprio autor e pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que busca adequar a redação de alguns dispositivos do projeto original sem alterá-los significativamente, em virtude, por exemplo, da recente aprovação da Lei Complementar nº 222/2020, que passou a disciplinar a atuação da AGEPAR.
Transmissão – A sessão plenária remota da Assembleia Legislativa tem início às 14h30 e transmissão pela TV Assembleia, através do canal 16 da Claro/Net e 20.2 em canal aberto, além das redes sociais.
