A proposta do Poder Executivo que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel voltará à pauta de votações na sessão plenária remota de terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná. Isso porque durante a apreciação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida durante a sessão remota desta segunda-feira (8), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer favorável emitido pelo relator da matéria na Comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), às emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei 262/2020 altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.
Ainda durante a CCJ, o relator, deputado Tiago Amaral (PSB), anunciou a retirada de cinco das 20 emendas de plenário apresentadas à proposta, sendo três delas de autoria do deputado Goura (PDT), uma do deputado Delegado Recalcatti (PSD) e outra assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB). Todas as emendas foram retiradas após acordo entre a Liderança do Governo e os próprios autores. Ainda durante o parecer, Tiago Amaral anunciou a aglutinação de duas emendas, por tratarem de aspectos semelhantes ao projeto de lei, e a correção de redação de outras duas emendas, que agora passam a tramitar como subemendas de plenário.
“Em relação ao projeto de lei que trata da Ilha do Mel, faço questão de ressaltar que nós da liderança do governo fizemos de tudo para que o máximo de emendas possíveis sejam aprovadas em plenário. Fomos no limite das conversas e acredito que apenas não passarão as emendas com inconstitucionalidade e aquelas que alteram de forma substancial o escopo da proposta”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Assembleia.
Como o projeto de lei 262/2020 tramita na Casa em regime de urgência, ele voltará a ser apreciado durante a sessão plenária remota desta terça-feira. Primeiro o parecer favorável às emendas será votado na CCJ. Caso seja aprovado, o texto será votado em segundo turno durante a sessão remota. As emendas também serão votadas em plenário pelos deputados.
Apoio – Nos últimos dias, os deputados estaduais receberam uma nota da Federação das Associações de Moradores e demais entidades que declaram apoio ao projeto em tramitação na Assembleia. “Na Lei 16.037, Praia Grande foi perversamente prejudicada como área de reversão, motivos pelo qual se iniciou toda discussão da alteração desta lei. No PL 262/2020, o Governo do Estado está respeitando a vontade das famílias e os direitos adquiridos e consolidados pelas famílias que lá residem há mais de 40 anos, o qual merecidamente a Praia Grande passa a ser Área de Vila e os moradores passam a ter os mesmos direitos que todos os demais moradores da Ilha”, enfatiza trecho de uma nota emitida pela Federação das Associações de Moradores, juntamente com o Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais do Litoral Paranaense (Fepamar), o Fórum de Defesa do Desenvolvimento de Pontal do Paraná e da Ilha do Mel, a Federação Democrática das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femotiba), a Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá (Anime) e a Associação de Moradores da Praia Grande e enviada aos parlamentares na Assembleia Legislativa.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), “a manifestação da Associação de Moradores da Ilha do Mel está correta, porque o que visa o projeto é regularizar a situação das áreas que estão há muitos anos dependendo de um olhar diferenciado do Governo para dar a tranquilidade aos seus moradores e vai permitir que, quem sabe, investimentos possam ser feitos dentro do respeito ao meio ambiente. A Ilha do Mel, na minha visão, pode ser um grande instrumento turístico para o estado do Paraná”.
O projeto – Tramitando na Assembleia desde o final do mês de abril, o projeto de lei 262/2020, assinado pelo Governo do Estado, altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado. Segundo Executivo, as alterações previstas são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.
A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas
O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
