A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta que permite a construção de 15 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado. O projeto de lei 179/2020, assinado pelo Poder Executivo, passou em primeira, segunda e terceira votações nas três sessões remotas realizadas nesta quarta-feira (6), sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Em primeiro turno o texto recebeu 33 votos favoráveis, oito contrários e quatro abstenções. Na segunda discussão, foram 35 a favor, seis contra e quatro abstenções. Já em terceiro turno a matéria recebeu 35 votos a favor e sete contrários, com quatro abstenções.
Comissões – Antes de ir à votação remota em plenário, a proposta recebeu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentado pelo relator deputado Delegado Francischini (PSL). Já na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, o relator, deputado Goura (PDT), emitiu parecer contrário ao projeto, que foi rejeitado pelos parlamentares com oito votos a favor, 32 contrários e cinco abstenções. Com isso, os deputados aprovaram, com 37 votos a favor, sete contrários e quatro abstenções, o voto em separado do deputado Alexandre Curi (PSB) a favor do projeto de lei.
O projeto – De acordo com o projeto de lei do Executivo, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de Clevelândia, Campo Mourão, Bituruna, Corbélia, Braganey, Iguatu, Condói, Cantagalo, Pinhão, Virmond, Lapa, Porto Amazonas, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Palmas, General Carneiro, Mangueirinha, Faxinal e Marilândia do Sul.
A proposta do Governo do Estado ainda prevê que a construção desses empreendimentos está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas nas legislações municipal, estadual e federal. O projeto ainda condiciona, para antes da concessão da Licença de Operação, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos. O projeto foi ainda aprovado com uma emenda modificativa apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que corrige alguns pontos dos anexos da matéria.
Combate ao crack – A proposta que visa a criação da Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, foi aprovada em primeira votação. O projeto de lei 670/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), tem como objetivo fortalecer políticas pública e adotar ações integradas de trabalho entre os entes públicos que tenham como foco o dependente. O norte dessas ações, de acordo com a matéria, será o fomento de atividades de prevenção ao uso da droga, tratamento e reinserção social dos usuários.
Calamidade – Foi igualmente aprovado durante as sessões desta quarta-feira o projeto de decreto legislativo 9/2020, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece para mais 22 municípios paranaenses o estado de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19. (ver matéria no site)
Cartórios extrajudiciais – Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei 551/2019, permitindo que clientes e usuários de cartórios extrajudiciais de todo o Paraná possam efetuar o pagamento de taxas com cartão de crédito ou débito. De acordo com o projeto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas, sendo que eventuais ônus dessa transação será de responsabilidade do usuário. “A proposta visa reduzir a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transações mais seguras e não colocando, assim, em risco o cidadão que tem que se locomover para efetuar os pagamentos”, justificam os autores da proposta, deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS).
Laboratórios – O projeto de lei 240/2020, determinando que a Secretaria de Estado da Saúde, as Secretarias municipais de Saúde e o Laboratório Central do Estado (LACEN) sejam notificados em tempo real sobre ocorrências de suspeita ou confirmação do novo coronavírus (COVID-19), além de outras doenças de notificação compulsória, conforme lista nacional definida pelo Ministério da Saúde, também foi aprovado em terceira votação. O projeto avançou na forma de um substitutivo geral proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com duas emendas de plenário dos deputados Michele Caputo (PSDB) e Homero Marchese (PROS).
Essa notificação poderá ser realizada por telefone, e-mail ou outro dispositivo fornecido pelos órgãos de vigilância em saúde tão logo o laboratório ou a farmácia tenham a confirmação do resultado dos exames. De acordo com os autores, o objetivo é concentrar as informações sobre essas doenças, muitas delas infecciosas, principalmente diante da atual crise pandêmica do novo coronavírus – COVID-19.
São autores do projeto os deputados Arilson Chiorato (PT); Cantora Mara Lima (PSC); Luciana Rafagnin (PT); Mabel Canto (PSC); Boca Aberta Jr. (PROS); Do Carmo (PSL); Emerson Bacil (PSL); Evandro Araújo (PSC); Goura (PDT); Requião Filho (MDB); Soldado Fruet (PROS); Tadeu Veneri (PT); Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Delegado Francischini (PSL).
Voluntários – Foi igualmente aprovado em terceira discussão o projeto de lei 266/2020, que altera o artigo 33 da Lei 19130/2017, autorizando o Governo do Estado a instituir, na Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná – PMPR, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado do Paraná. Segundo o Poder Executivo, autor do texto, as alterações servirão para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários possa atuar também “em outras atividades de apoio de que necessitam os órgãos públicos e entidades estaduais, não propriamente finalísticas ou operacionais”. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos. A proposta avançou com uma emenda do deputado Coronel Lee (PSL), permitindo que policiais militares das graduações de Soldados de 1ª Classe, Cabos e 1º, 2º e 3º sargentos possam integrar o CMEIV.
Licitações – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 263/2020, que promove alterações nos dispositivos na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, passou em segundo turno de votação. A alteração, segundo o Executivo permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, desde que esses preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econômica da adesão.
O texto passou com uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo deputado Delegado Francischini (PSL), relator da matéria na Comissão, que proíbe a celebração de contratos entre a Administração Pública Estadual e fornecedores constantes das Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Administração Pública Federal que tenham sido, nos últimos dois anos, autuados por autoridades competentes pela prática de aumento abusivo de preços.
Homenagem e utilidade pública – Ainda passaram em segundo turno os projetos de lei 105/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de deputado Lyrio Bertoli o viaduto da BR-277, no Km 725, com a Avenida Costa e Silva, em Foz do Iguaçu; e 197/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de utilidade pública à Associação Londrina Unida Pelo Hospital Universitário, do município de Londrina. Essas duas propostas tiveram a votação de redação final dispensadas e, com isso, seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo.
