O caso que acabou resultando em demissões e suspensões de guardas municipais por se manifestarem contrários ao Plano de Recuperação Fiscal, no início da gestão do prefeito Rafael Greca (DEM), resultou em um projeto de lei do vereador Dalton Borba (DEM) visando garantir o direito de manifestação da sociedade civil, incluindo servidores municipais.
Para o pedetista, “o anteprojeto de lei versa sobre direitos, liberdades públicas e garantias fundamentais, os quais constituem-se como cláusulas pétreas definidas” no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal. “Sendo assim, tal regulamentação nada mais faz que reforçar normas de aplicação imediata e obrigatória, em relação à Casa de Leis.”
Esse vereador só tem discurso. No finaldo ano elevoltaa sala de aula