O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (30) para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que objetiva manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores.
O texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas públicas de combate à doença e de seus impactos no sistema de saúde.
A medida também vale para os demais poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e foi anunciada no pacote econômico divulgado na sexta-feira (27).
“Os contratos de terceirização de serviços contínuos envolvem serviços como limpeza, copeiragem, vigilância, tendo os governantes, como condutores de políticas públicas, o dever de planejar a sustentabilidade econômica, que implica, entre outros fatores, a preservação do emprego e a obtenção de renda do trabalhador”, defendeu o governador na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. O texto tramitará em regime de urgência.
O projeto de lei autoriza a administração pública (direta e indireta) a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos, durante a emergência nacional ocasionada pelo coronavírus.
COMPROVANTES – Para que sejam mantidos os pagamentos, a empresa fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na administração pública e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, demonstrar que pagou os salários de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores.
“Diante da situação de emergência e do reconhecimento do estado de calamidade, é necessário que o Governo dê continuidade às medidas adotadas com vistas à promoção do equilíbrio fiscal, garantia da prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos e ao resguardo do Orçamento”, acrescentou o governador.
FATORES DE RISCO – O texto prevê regime de escalas e rodízios entre os funcionários dessas empresas para as atividades realizadas de forma presencial.
O teletrabalho será compulsório aos empregados acima de 60 anos; com doenças crônicas ou problemas respiratórios; e gestantes e lactantes. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho, esses funcionários deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.
O projeto de lei garante o pagamento integral aos empregados contratados mesmo diante da redução dos serviços prestados à administração pública em razão do fechamento dos órgãos estatais.
CND – O texto ainda prorroga, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
