A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião extraordinária a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná.
Agora a PEC será analisada por uma comissão especial constituída para avaliar o mérito da proposta e, posteriormente, pelo Plenário.
O parecer do relator na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, foi apresentado ainda na reunião de terça-feira (19). Ele opinou pela admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade de ambos os projetos.
Estimativas da administração estadual apontam que o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.
Além disso, informa que, em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. O Governo afirma que, atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado. Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o déficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.
Igualdade no privado e no público.