O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) considerou improcedente o Pedido de Rescisão interposto pelo ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Pereira (gestão 2013-2016), que questionou o Acórdão de Parecer Prévio nº 167/17, emitido pela Segunda Câmara da corte.
Assim, foi reafirmada a decisão original, que opinou pela irregularidade das contas dele à frente do município no exercício de 2013, determinando ainda a aplicação de sanções ao então gestor.
O órgão constatou que, em 2013, a prefeitura deixou de repassar contribuições retidas dos servidores e da administração municipal para o regime próprio de previdência social (RPPS); o ex-prefeito foi multado em R$ 7.254,90 e obrigado a restituir ao tesouro municipal a quantia de R$ 95.366,99 por dano ao patrimônio público causado pelo recolhimento atrasado de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); houve a realização de despesas sem prévio empenho; e não foi verificado o pagamento de aportes para cobrir o déficit atuarial do RPPS do município.
Reni Pereira (Foto: divulgação)
