A 3ª reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) foi convocada pelo deputado Adriano José (PP) para avaliar cinco projetos de lei apresentados por parlamentares e pelo Poder Executivo.
Um dos destaques da reunião foi o projeto de Lei nº 102/24, proposto pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 09/24. Esse projeto institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD) na Secretaria da Segurança Pública (SESP) como um instrumento contábil a ser gerenciado pelo Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas (NEPSD). O projeto atualiza a Lei n° 17.244, de 17 de julho de 2012, que originalmente criou o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas, fornecendo uma nova redação e ajustando ao órgão gestor.
Também foram relatados e aprovados os projetos de Lei nº 84/24 e 156/24, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro estabelece a Medalha Bombeiro Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares do Paraná (CBMPR), destinada a reconhecer os serviços meritórios prestados pelos bombeiros militares em serviço ativo. O segundo projeto altera dispositivos da Lei nº 14.268/03, que regula a indenização por morte ou invalidez de membros das forças de segurança pública.
Além disso, dois projetos de origem parlamentar foram avaliados e aprovados na reunião. O projeto de Lei nº 427/23, de autoria do deputado Tito Barichello (União Brasil), institui o Programa Ração Pet para Cães Policiais do Paraná. Já o projeto de Lei nº 583/23, apresentado pela deputada Cloara Pinheiro (PSD), modifica o §4º do art. 4º da Lei nº 20.318/20, que define princípios e diretrizes para a implementação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Participaram da reunião da Comissão de Segurança Pública, além do presidente, deputado Soldado Adriano José (PP), os deputados Ricardo Arruda (PL), Tiago Amaral (PSD), Tito Barichello (União Brasil), Marcio Pacheco (PP) e Samuel Dantas (Solidariedade).
