A Assembleia Legislativa aprovou em redação final o projeto que moderniza as normas sobre transferência de recursos estaduais para municípios afetados por emergências. A matéria, de autoria do Executivo, atualiza a Lei 21.720/2023 e agora aguarda a sanção do governador para entrar em vigor.
O texto do PL 226/2025 expande a atuação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, incluindo não apenas o socorro em situações de desastres naturais, mas também medidas preventivas e de preparação em zonas vulneráveis.
Pela primeira vez, a legislação passará a abranger emergências tecnológicas, como acidentes com materiais radioativos, vazamentos químicos em complexos industriais e contaminações hídricas por substâncias perigosas.
A nova redação estabelece critérios mais ágeis para liberação de verbas, garantindo respostas rápidas em crises.
Dados da Defesa Civil estadual mostram que, somente em 2024, mais de 50 municípios declararam situação de emergência por eventos climáticos extremos.
A medida busca reforçar a capacidade de resiliência das cidades paranaenses frente a diferentes tipos de ameaças.
Segundo o texto, as alterações são fundamentais para a otimização das funções desempenhadas pelo Sistema de Defesa Civil (SISDC), proporcionando maior segurança à população paranaense, a recuperação de áreas atingidas por desastres e a redução de eventuais vulnerabilidades e prejuízos.
São apresentados, ainda, ajustes relacionados à competência deliberativa do Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e aos requisitos para transferência e devolução de recursos recebidos pelos municípios, o que potencializará a efetividade e lisura dos procedimentos necessários para os repasses entre fundos.
A lei alterada simplifica e torna mais céleres os trâmites de transferência de recursos financeiros do governo aos municípios paranaenses nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Na prática, o texto prevê que o Estado possa repassar recursos diretamente à conta de municípios que não tenham fundos similares, sem necessidade de convênios e outras providências que retardem a chegada do aporte.
Também encerraram a tramitação em plenário o projeto de lei 232/2024, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina Verginio Mouro o viaduto localizado no km 62 da PR-445, em frente à Toyo Sen I do Brasil Agroindustrial Ltda., no acesso para o Patrimônio da Selva.
O projeto de lei 776/2024, da deputada Cantora Mara Lima (REP), concede título de utilidade pública ao Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (Comep), de Curitiba.
E o projeto de lei 143/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia Estadual do Zootecnista, a ser celebrado anualmente em 13 de maio.
Segundo turno
O projeto de lei 644/2024, das deputadas Marli Paulino (Solidariedade) e Cristina Silvestri (PP), que cria a Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-Eclâmpsia, avançou com uma emenda supressiva, para retirar atribuições impostas ao Estado. A iniciativa aborda uma das principais preocupações no acompanhamento pré-natal das mulheres e a alteração aprovada
O projeto de resolução 5/2025, da Comissão de Tomada de Contas, aprovando a prestação de contas do Governo do Estado do Paraná referente ao exercício financeiro de 2022, recebeu 38 votos favoráveis e 7 contrários.
Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 4/2025 recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem por objetivo flexibilizar a vedação absoluta ao cadastro reserva em concursos públicos estaduais, a fim de possibilitar sua constituição em situações excepcionais e mediante o estabelecimento de critérios objetivos.
Primeiro turno
Aprovado o projeto de lei 133/2025, do Poder Executivo, altera a Lei 21.430/2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná.
A proposta visa aprimorar a representatividade e a estrutura do conselho, incluindo uma segunda representação para a etnia Xetá, garantindo paridade com o setor público. Além de ajustes redacionais, explica o Governo, o projeto visa melhorar a eficiência organizacional e administrativa do conselho, fortalecendo a participação indígena nas decisões sobre políticas públicas e assegurando uma representação mais equitativa e alinhada às necessidades dessas comunidades.
O projeto de lei 661/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), denomina Orlando Antoniolli o viaduto localizado no cruzamento da Avenida Brasil com a BR-376, em Sarandi. Antoniolli participou de ações sociais e deixou sua marca no desenvolvimento da cidade de Sarandi, onde fundou uma transportadora e um posto de gasolina.
O projeto de lei 183/2025, também do deputado Alexandre Curi, concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Arthur José Schmitt. Doutor em Clínica Cirúrgica pela UFPR, Schmitt exerceu atividades docentes e dedicou-se à pesquisa científica, publicando diversos artigos em periódicos especializados de circulação nacional e internacional. É referência nas áreas de cirurgia de catarata, córnea e cirurgia refrativa, além de ter experiências no Doheney Eye Institute e no Wilmer Eye Institute.
Do deputado Batatinha (MDB), o projeto de lei 219/2025 institui o dia 16 de maio como Dia S, de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio, que inclui Senai/Sesc/Senac/Sesi/Sebrae/Senar/Sescoop/Sest/Senat e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
O parlamentar justifica que o Dia S tem por objetivo destacar a importância das atividades desenvolvidas pelo Sistema em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional da população paranaense, promovendo o acesso a serviços e a programas de qualidade nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte, lazer e qualificação profissional.
O texto reforça que o Sistema Fecomércio PR é uma das mais atuantes representações do setor terciário no Paraná, atuando em prol de mais de 500 mil empresas. Além da representatividade empresarial, o Sistema abrange ações de forte impacto social por meio de suas unidades.
A escolha da data coincide com ações tradicionais de mobilização e promoção social realizadas anualmente pelo Sistema e o deputado Batatinha aproveitou para anunciar na sessão a realização da Semana S, em Curitiba. Diversas atrações como feirão de emprego, Justiça nos bairros, shows e recreações serão promovidos no Parque Barigui nos dias 16 e 17 de maio.
Próxima sessão
Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (7), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
