A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Ademar Traiano (PSD), realizará uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira (24), a partir das 13h30, para discutir o projeto que institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos Delegados (FECED), promove ajustes em legislações vigentes e estabelece novas diretrizes para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), enviado pelo governo.
Entre as principais mudanças, estão a reformulação das carreiras de auxiliar de regulação e especialista em regulação, com a exigência de registro profissional nos respectivos conselhos de classe, e a inclusão do serviço de loterias na lista de atividades públicas delegadas.
A iniciativa também fortalece a atuação da Agepar na defesa dos direitos do consumidor, ampliando a articulação com entidades de proteção ao usuário e órgãos de controle interno. Além disso, a agência ganha autorização para conduzir estudos e projetos relacionados à delegação de serviços públicos.
O texto ainda propõe a criação de um fundo específico para financiar essas atividades, que será gerido por um Conselho Diretor composto por representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL) e da própria Agepar. Outra mudança relevante é a reestruturação de cargos e a vinculação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) à agência, visando maior integração e eficiência na gestão.
De acordo com o Executivo estadual, o projeto busca modernizar a estrutura da Agepar e aprimorar a regulação dos serviços públicos delegados, assegurando maior controle e transparência.
A criação do FECED permitirá a realização de estudos técnicos para futuras concessões, enquanto a reestruturação de carreiras e funções reforçará a governança e a integridade da instituição. A proposta também inclui medidas para fortalecer a capacidade de fiscalização e planejamento da agência, alinhando-a às melhores práticas nacionais e internacionais.
Na mesma reunião, a CCJ analisará dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários. O PL 131/2025 autoriza o governo a desafetar e transferir um trecho no município de Salgado Filho, enquanto o PL 132/2025 aborda a mesma questão para um segmento em Sengés. Essas iniciativas fazem parte de um esforço mais amplo para otimizar a gestão da malha viária estadual, permitindo que o governo direcione recursos para áreas prioritárias e promova melhorias na infraestrutura rodoviária.
