O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, uma sistemática desenvolvida pelos poderes Legislativo e Executivo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União, a chamada emenda Pix.
A decisão, referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), foi conduzida pelo ministro Flávio Dino, relator dos processos que tratam das medidas de transparência exigidas pelo STF para o pagamento dessas emendas. A votação, embora já concluída, permanece aberta para eventuais ajustes até quarta-feira (5).
O plano, enviado ao ministro em 25 de fevereiro, estabelece que, a partir deste exercício financeiro, não será mais possível empenhar recursos sem a identificação clara do parlamentar responsável pela indicação e da entidade beneficiária.
Com a homologação foi autorizado o pagamento das emendas de 2023 e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões judiciais.
No entanto, a liberação exclui categorias específicas, como emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos para a saúde não regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada ou comissão sem a devida identificação do parlamentar ou convalidação em atas.
O impasse sobre a liberação desses recursos remonta a dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9.
Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, em conformidade com a decisão da Corte.
Contudo, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, alegou que a medida ainda não estava sendo cumprida integralmente.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios rigorosos de rastreabilidade.
Além disso, ordenou que a CGU realizasse auditorias sobre os repasses feitos por meio do chamado “orçamento secreto”.
Recentemente, o ministro suspendeu emendas destinadas a ONGs devido à falta de transparência, bloqueando, por exemplo, R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão em dezembro passado.
O valor total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, ainda não aprovado, é de R$52 bilhões, um aumento significativo em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2025.
Há uma década, em 2014, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento expressivo desses recursos ao longo dos anos.
PROSTITUTOS COM PODERES NÉ???KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK….