Os deputados aprovaram em primeiro e em segundo turnos, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 588/2020, assinado pelo Poder Executivo, que promove alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, previsto na Lei Estadual 20.077/2019. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
As alterações previstas no projeto atingem oito dos 16 programas previstos no texto original. São eles: Paraná do Futuro: Sustentabilidade e Turismo; Educação e Esporte: Transforma Paraná; Paraná Mais Ciência; Energia Copel; Ensino Superior Inovador; Detran Participativo: Ágil e Digital; Habita Paraná; e Modernização da Infraestrutura do Paraná.
De acordo com o Governo, a proposta tem o objetivo de readequar os programas ao contexto atual e as alterações decorrem do realinhamento de metas, da reavaliação dos impactos em função da pandemia da COVID-19, de melhorias da gestão, da transparência das atividades a serem realizadas pela administração estadual.
AME – A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (24) a isenção de ICMS para a importação do medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). O projeto de decreto legislativo 27/2020, assinado pela Comissão Executiva da Casa, homologa o Decreto nº 6155, de 16 de novembro de 2020, expedido pelo Poder Executivo, que isenta do imposto todas as operações com a medicação. O texto foi aprovado em primeiro e em segundo turnos nas sessões remotas plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, e já foi promulgado pelo presidente Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB). (leia mais)
Compagas – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 10/2020, que revoga o artigo 15 da lei complementar 205/2017, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta terça-feira. Como não recebeu emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O artigo a ser revogado trata da concessão dos serviços de gás canalizado no estado que em sua íntegra diz: “A concessão da exploração dos serviços de gás canalizado alcançada pelo Decreto nº 4.695, de 20 de janeiro de 1989, portanto com vencimento em 20 de janeiro de 2019, será licitada, na modalidade concorrência, pelo prazo de até trinta anos”.
O Governo justifica a exclusão do artigo, visto que o contrato com a Compagas foi assinado em 1994 com um prazo de 30 anos de concessão, e que venceria em 2024 e não em 2019 como constava na lei complementar.
Conselho – O projeto de lei 644/2020, do Governo Estado, que altera dispositivos da Lei Estadual 18.877/2016, dispondo sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, foi aprovado em primeiro e segundo turnos nas sessões desta terça-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para o Poder Executivo para ser sancionada ou vetada.
A proposta do Executivo trata da redução do valor de alçada para a interposição de reexame necessário, determinando redução dos autos de infração referentes ao ICMS, ao ITCMD e ao IPVA. O projeto também determina, entre outras coisas, o restabelecimento do tempo de mandato dos membros do Conselho de Contribuintes (CCRF) para dois anos, retomando o prazo já previsto na antiga lei que instituiu o órgão (Lei Complementar 1/1972).
Selo – Assinada pelo deputado Requião Filho (MDB), a proposta que cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado” foi aprovada em primeira votação na sessão remota ordinária desta terça-feira. Antes de ir à votação, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Evandro Araújo (PSC), que promove pequenas correções. A proposição recebeu os crivos das Comissões de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.
De acordo com o projeto de lei 39/2019, o selo será conferido aos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos instalados no Paraná que priorizarem o uso de materiais biodegradáveis ao invés de produtos descartáveis.
Para receber o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, bares, lanchonetes, restaurantes, comércios ambulantes, food trucks, quiosques, motéis, hotéis e similares, terão que substituir canudos e copos plásticos por outros que sejam reutilizáveis, desde que em conformidade com as normas de segurança pertinentes; atender as legislações e as políticas públicas de proteção de meio ambiente; adotar boas práticas socioambientais e sanitárias.
Cartórios – O projeto de lei 590/2020, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que visa ampliar a oferta de serviços remotos eletrônicos oferecidos pelos cartórios de todo o estado, foi aprovado em segunda discussão. A proposta altera a Lei Estadual 20.224/2020, que autoriza cartórios extrajudiciais de todo o estado a aceitar o pagamento de taxas no cartão de crédito ou débito.
De acordo com a alteração prevista no texto, os cartórios extrajudiciais poderão criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares. Essas ferramentas vão oferecer atendimento remoto e desburocratizado relativos aos serviços extrajudiciais. O texto passou na forma de substitutivo geral, apresentado pelo próprio autor da proposta, que promove duas alterações no texto original.
A primeira ressalta que a proposição segue o Provimento n° 107, de 24 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Já a segunda alteração retira a obrigatoriedade de adesão imediata de todos os notários e registradores.
Ainda de acordo com o texto, os serviços compartilhados pelas centrais serão pagos pelos solicitantes, com valores livremente ajustados entre as partes sendo fixado o teto de 0,5 Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) por cada serviço. Os valores cobrados pelos serviços das centrais vão cobrir os custos de manutenção e gestão do sistema de informática. Em novembro, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, uma UPF-PR equivale a R$ 107,54.
Temporários – O projeto de lei complementar 9/2020, que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto assinado pelo Poder Executivo promove alterações nas leis complementares nº 108, de 19 de maio de 2005 e nº 206, de 22 de dezembro de 2017.
Segundo o Governo, a proposta pretende melhorar o texto na possibilidade de contratação temporária para atender ao suprimento de docentes e funcionários da rede estadual. Além disso, prevê a possibilidade de contratação temporária para a Agência do Trabalhador pelo prazo máximo de 24 meses. Outra mudança trata da possibilidade de servidores da Secretaria de Estado da Educação serem cedidos para as APAES, desde que cumprida integralmente a carga horaria do cargo efetivo.
O texto ainda possibilitará que as entidades utilizem o recurso das parcerias para remunerar os servidores em contraturno, dependendo, ainda, de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. Possibilita-se a contratação, com recursos públicos dos servidores cedidos que já estão plenamente adaptados à realidade escolar da educação básica na modalidade educação especial e vinculados aquela unidade escolar.
Calendário e título – Os projetos de lei 749/2019, do deputado Dr. Batista (DEM), que concede o título de utilidade pública à Associação Norte Noroeste Paranaense dos Fruticultores, com sede em Marialva; e 759/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), que denomina de Complexo Metropolitano de Saúde Paulo Almeida o endereço de saúde localizado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 250, em Curitiba, avançaram em primeiro turno.
Já o projeto de lei 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a trotes telefônicos, a ser realizada anualmente durante o período letivo, de acordo com o cronograma de cada unidade escolar, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.
Turismo – Avançou em primeiro turno o projeto de lei 255/2020, assinado pelo deputado Rodrigo Estacho (PV), que insere no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado do Paraná o Santuário Nossa Senhora Aparecida e insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa da Padroeira, realizada anualmente no dia 8 de dezembro no Santuário Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Reserva do Iguaçu.
Imóveis – Por fim, o projeto de lei 610/2020, que promove a adequação da Legislação Estadual existente para possibilitar a alienação de imóveis do Estado que se encontrem ociosos ou em más condições, passou em primeira votação durante a sessão ordinária desta terça-feira. Já durante a sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ.
