Prefeitura reconhece: “ empresa de radares deve ISS desde março”

Paulo Vinício Fortes Filho, procurador fiscal da Prefeitura de Curitiba (Foto: Bebel Ritzmann/Divulgação)

A coluna de Aroldo Murá conta que em 15 de agosto de 2020, o vereador Professor Euler (PSD) solicitou informações sobre lançamentos e pagamentos de ISS da empresa Consilux, a  que detém há anos contrato de serviços de radares em Curitiba.

O pedido fazia também outras indagações sobre o tema. A Prefeitura, como noticiado, foi pedindo prazo para responder a indagações facilmente acessáveis pela burocracia da municipalidade. São dados que obrigatoriamente estão acessíveis aos dirigentes da Secretaria da Finanças e ao Gabinete de Rafael Greca de Macedo.

Depois de pedir a mais recente prorrogação do prazo para resposta ( em 17/09), a Prefeitura se posicionou, finalmente, “diante do clamor público”, segundo observa um procurador aposentado do Município, no último dia 5, segunda-feira.

E assim respondeu às indagações do vereador Professor Euler, a voz mais atuante na fiscalização dos atos do prefeito Rafael Greca de Macedo, na Câmara Municipal:

R$ 464 MIL POR MÊS

Primeira explicação:

– Quanto aos valores recebidos mês a mês, entre janeiro de 2017 e julho de 2020, pela empresa Consilux em virtude do(s) contrato(s) de prestação de serviço firmado(s) com a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito respondeu que o valor despendido mensalmente para o período é de R$ 464.003,23.

DEIXA DE RESPONDER

E mais adiante:

– Quanto às indagações sobre o valor lançado e recolhido a título de ISS, a Secretaria Municipal de Finanças, via Núcleo de Assessoramento Jurídico, exarou parecer para justificar deixar de responder os questionamentos. No segundo trecho, diz que o “nem todos os dados administrativos que integram o acervo municipal são objeto irrestrito de conhecimento público”.

“DEVER DE SIGILO”

Para tanto, segundo a resposta, a Prefeitura valeu-se do disposto no art. 198 do CTN, mencionando que o dispositivo “consagra o dever de sigilo da Administração Tributária em face dos dados fiscais que armazena em razão de seu ofício…”

TRÊS EXECUÇÕES FISCAIS

Reconhece, por outro lado, a Secretaria de Finanças, a existência de execuções fiscais contra a Consilux:

– No que tange às informações sobre execução judicial em face da empresa Consilux, a Prefeitura informa a existência de 3 execuções fiscais. E mais afirma a PMC no documento encaminhado ao Professor Euler: “Sem prejuízo, informa haver débitos discutidos na ação judicial n. 0003544-07.2016.8.16.0004 que tramita na 3ª vara da fazenda pública em que se discute o valor da alíquota de ISS, constando o depósito judicial de R$ 4.110.891,83.”

O documento é assinado pelo procurador fiscal Paulo Vinício Fortes Filho.

DÍVIDA ATIVA: ATRASO

Finaliza a Secretaria Municipal de Finanças em sua resposta: – Por fim, quanto à inscrição em dívida ativa, consta a informação de que os débitos foram parcelados. Dos 4 acordos em andamento, dois deles estão atrasados desde 31/03/2020, cancelados e em aberto em razão da já citada ação , onde se discute a alíquota. (legenda) Vitor Hugo, secretário Municipal de Finanças

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