Alteração na LDO deixa governo sem poderes

Paulo Guedes (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Denise Rothenburg informa que transformado em lei, o projeto que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano causa dor de cabeça ao Executivo. É que a proposta, na prática, dá ao relator-geral do Orçamento poderes para definir mudanças no cronograma de liberação de recursos, algo que, de acordo com a Constituição, é atribuição do Poder Executivo.

Vários ministros já receberam reclamações de suas respectivas áreas técnicas. Há quem reclame que está de mãos atadas para atender as prioridades do governo, por causa da mudança na LDO, que repassou ao Legislativo prerrogativas do Executivo.

Em tempo: nessa batida, técnicos planejam propor ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer as prerrogativas de cada poder em questões orçamentárias. Assim, com tudo claro, ninguém vai entrar na seara alheia.

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