Projeto acaba com sigilo de processo administrativo sobre concessões de transportes

Hugo Leal (Vinicius Loures/Agência Câmara)

O Projeto de Lei 5494/19 retira o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).

A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01), que hoje determina o sigilo até a decisão final.

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