O Projeto de Lei 5494/19 retira o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).
A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01), que hoje determina o sigilo até a decisão final.
