A Controladoria-Geral do Estado (CGE) estabeleceu normas para garantir que a identidade das pessoas que denunciarem irregularidades seja preservada, mesmo com o compartilhamento de informações entre órgãos. A resolução define responsabilidades pelas informações que possam identificar o denunciante e esclarece possíveis dúvidas sobre procedimentos durante a tramitação da denúncia.
Apesar de leis específicas estipularem, de modo geral, a proteção de informações de titulares de dados, a CGE percebeu a necessidade de caracterizar esse procedimento em todos os órgãos e empresas públicas estaduais.
DIREITOS – Tanto a Ouvidoria-Geral, vinculada diretamente à CGE, como as dos órgãos e empresas estaduais devem permitir denúncia gratuita e facilitar o seu registro nos meios de atendimento disponíveis. Esses setores também são responsáveis por acompanhar os trâmites da denúncia e registrar ocorrência de quebra de sigilo. Porém, o denunciante que agir com comprovada má-fé para prejudicar alguém, estará sujeito a sanções civis e penais e poderá perder o direito a ter sua identidade salvaguardada.
CANAIS – Existem vários canais de denúncias disponíveis aos paranaenses, para comunicar casos de propina, atos ilícitos, desvios de conduta de servidores e outras ações de corrupção. O denunciante pode procurar ouvidorias setoriais dos órgãos e de empresas estaduais e a Ouvidoria-Geral, além de telefones específicos. (AEN)
SERVIÇO:
Ouvidoria-Geral
Telefone: 0800 41 11 13
Whatsapp: (41) 3883-4014
Formulário on-line: http://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Registre-sua-Reivindicacao
E-mail: ouvidoria@cge.pr.gov.br
Pessoalmente ou por correspondência: Rua Mateus Leme, 2.018, Centro Cívico, 80.530-010 – Curitiba/PR (horário comercial)
Ouvidorias setoriais
Saiba os telefones de cada órgão:
http://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Rede-de-Ouvidores-Setoriais
Disque-denúncia 181
É importante saber isso, assim podemos denunciar sem preocupar quem está no poder.
Governador criando leis que facilitam a denúncia de corrupção… Prefeito acobertando secretário-propina, secretário-pixuleco… Advinha quem vai ser reconhecido pelo povo nas próximas eleições??
Belo exemplo Ratinho, com voce na prefs coisas assim não aconteceriam:
http://www.aroldomura.com.br/?p=29744
Assim as denúncias vão aumentar.