O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do estado, expediu ontem recomendação administrativa ao prefeito Ruy Hauer (PR) solicitando a revogação de um decreto municipal.
O MPPR sustenta que o expediente – que impõe “sigilo” a servidores a respeito de atos da administração pública – contraria diversos princípios da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Do MPPR
Esconder para continuar fazendo coisas erradas?
Eita Matinhos Beach