MP-PR quer acabar com sigilo na Prefeitura de Matinhos

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do estado, expediu ontem recomendação administrativa ao prefeito Ruy Hauer (PR) solicitando a revogação de um decreto municipal.

O MPPR sustenta que o expediente – que impõe “sigilo” a servidores a respeito de atos da administração pública – contraria diversos princípios da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Do MPPR

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