Assembleia volta a insistir em orçamento impositivo

Ivan Santos informa no Bem Paraná que a Assembleia Legislativa retoma nesta semana a discussão de uma iniciativa que pode obrigar o governo do Estado a destinar cerca de centenas de milhões de reais ao ano para atender a projetos e obras indicados pelos deputados através de emendas individuais ào Orçamento. Pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do chamado “Orçamento impositivo” que terá sua admissibilidade votada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta terça-feira (21), o governo ficaria obrigado a executar as emendas parlamentares no porcentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária. Caso valesse para o Orçamento de 2019, por exemplo, cuja receita prevista é de R$ 57,3 bilhões, o Estado teria que destinar cerca de R$ 690 milhões aos projetos indicados pelos deputados para suas bases eleitorais este ano, o equivalente a R$ 12,7 milhões para cada um dos 54 parlamentares.

Atualmente, o atendimento das emendas dos deputados ao Orçamento é facultativo. Na prática, os últimos governos não têm destinado os recursos para elas sob a alegação de dificuldades financeiras. Nesse contexto, as emendas acabam muitas vezes sendo usadas como moeda pelo Executivo em troca de apoio político no Legislativo.

Na justificativa da proposta que será votada amanhã pela CCJ, e é subscrita pelo presidente da comissão, deputado Fernando Francischini (PSL), e diversos outros parlamentares da base do governo Ratinho Júnior, a alegação é de que a medida traria “independência da atuação do Parlamento diante do Executivo”. A PEC repete praticamente o mesmo texto de proposta semelhante apresentada em junho do ano passado, com o apoio de 42 deputados. Apesar de ter recebido parecer favóravel da mesma CCJ em agosto, a iniciativa não chegou a ser votada em plenário. Deputado estadual na época, o hoje governador Ratinho Júnior (PSD) foi um dos parlamentares que subscreveram a proposta.

Queda de braço 
Na legislatura anterior, ainda o primeiro mandato do governo Beto Richa (PSDB), os deputados já haviam apresentado proposta semelhante, mas ela também acabou arquivada por falta de interesse do Executivo na sua aprovação. No plano federal, o Orçamento impositivo já vigora desde 2015, quando foi aprovado pelo Congresso já em meio à crise que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Recentemente, os deputados aprovaram outra PEC, que amplia o mecanismo, tornando obrigatório que o governo federal destine também recursos para atender as emendas de bancada. O Orçamento da União para 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias, e 9,6%, despesas não obrigatórias. Ao todo, estão previstos R$ 45 bilhões para o custeio da máquina pública. Pela proposta, as emendas de bancadas estaduais que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante – obras e equipamentos – até o montante global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento. Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”. O governo já é obrigado a executar 1,2% da receita com as emendas individuais,

A medida foi vista como nova derrota para o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Congresso, já que engessaria ainda mais a execução do Orçamento, em um momento de crise financeira da União. Com o Orçamento impositivo, o governo teria ainda menos margem de manobra na gestão dos recursos.

Repasses a outros poderes na mira
A discussão sobre o Orçamento impositivo também deve dar impulso ao debate da proposta do governo Ratinho Jr (PSD) de redução dos repasses de recursos ao Legislativo e Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta apresentada pelo Executivo prevê a redução de 18,6% para 17,6% do porcentual da receita líquida anula que o governo é obrigado a repassar aos demais poderes. Ela também prevê a exclusão das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para esses repasses.

O anteprojeto de LDO prevê para 2020 uma receita de R$ 55,8 bilhões. O FPE do Paraná de 2019 está estimado em quase R$ 2,2 bilhões, dos quais quase R$ 400 milhões estão reservados para os demais Poderes. Cada poder tem uma parcela fixa do Orçamento do Estado. No Orçamento de 2019, em vigor, 9,5% da receita fica com o Tribunal de Justiça; 4,1% com o Ministério Público; 3,1% fica com a Assembleia Legislativa; e 1,9% fica com o Tribunal de Contas.

Na legislatura passada, o governo Beto Richa tentou por diversas vezes retirar o dinheiro do FPE da base de cálculo dos repasses para outros poderes, mas a medida sempre foi rechaçada pelos parlamentares, inclusive da base de apoio do Executivo, sob o temor de confronto com o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. No final do ano passado, uma proposta para reduzir o repasse para a própria Assembleia encampada por Ratinho Jr já após sua eleição para o governo também acabou sendo arquivada pela presidência do Legislativo sem ser votada, sob a alegação de que a medida seria inconstitucional.

Fernando Francischini (Foto: Dálie Felberg/Alep)