Justiça determina que deputado devolva recursos de verba de atividade parlamentar

Angelo Rigon informa que através de ação civil pública, impetrada pela ONG Vigilantes da Gestão, a justiça determinou a que o deputado estadual Professor Lemos (PT) devolva recursos públicos utilizados irregularmente. O deputado é mais um dos diversos deputados paranaenses que foram alvo de análise nas prestações de contas da chamada “verba de atividade parlamentar”, com gastos de bares e restaurantes.

A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e a decisão foi determinada pela juíza de direito Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, sob pena de indisponibilidade de bens, que proibiu o parlamentar de apresentar pedidos de reembolso de alimentação realizados em Curitiba, sede da Alep e seu domicílio, sob pena de desobediência e multa no valor de R$ 300,00 por cada pedido realizado em desconformidade com a presente decisão”. Além disso determinou que “a instrução dos novos pedidos de reembolso seja acompanhada com prova da atividade parlamentar desenvolvida e indicação dos beneficiários da verba”.
A utilização das verbas de ressarcimento é regulamentada pelo ato da comissão executiva 1551/2013, estabelecido no Anexo I, item 15, que integram as despesas reembolsáveis a efetuada para aquisição de refeições, inclusive lanches e similares do parlamentar e dos assessores em viagens no exercício da atividade parlamentar.
“Verifica-se que o deputado estadual vem requerendo desde fevereiro de 2015, e obtendo, o ressarcimento de despesas com alimentação também em Curitiba, sede da Assembleia Legislativa do Paraná e domicilio do requerido, extraindo a probabilidade dos argumentos da Associação autora, já que somente poderiam ser objeto de ressarcimento as despesas realizadas em viagens e durante o exercício da atividade parlamentar. Além disso, cumpre consignar que parte das despesas teriam sido utilizadas em locais que não evidenciam tenham se dado no exercício da atividade parlamentar”, expôs a juíza em seu despacho.
O levantamento do uso do dinheiro da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná é uma operação padrão da ONG Vigilantes da Gestão e já rendeu diversas decisões judiciais contra vários deputados, de inúmeros partidos.
Para o presidente do Vigilantes da Gestão, Sir Carvalho, “trata-se de olhar com mais responsabilidade como é gasto o dinheiro do povo, como está sendo usado o dinheiro que poderia salvar vidas, mas, ao que parece, está bancando festas e despesas indevidas, ao arrepio da lei”, concluiu. O parlamentar tem 48 horas depois de notificado para depositar os valores. (Atualizado/corrigido)

Professor Lemos (Foto: Alep/Arquivo)

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